Leis Relacionadas

Lei nº 7002, de 13 de Dezembro 2021

Descrição: Altera a denominação do cargo de Agente de Execução Penal e da carreira de Execução Penal e dá outras providências

Lei nº 6374, de 12 de setembro 2019

Descrição: Institui o serviço voluntário vinculado à carreira Execução Penal do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 3669, de 13 de setembro de 2005

Descrição: Cria a Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.