Portarias

Portaria Nº 175, de 28 de setembro de 2026

Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais e institui a Norma de Segurança da Informação e Comunicação – NoSIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.


Portaria Conjunta Nº 05, de 17 de junho de 2026

Designa os membros da Comissão Executiva e da Equipe Técnica responsáveis pela implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais do Poder Executivo do Distrito Federal.


Portaria Conjunta Nº 04, de 17 de junho de 2026

Institui a Comissão Executiva e a Equipe Técnica para implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais do Poder Executivo do Distrito Federal, define atribuições e dá outras providências.


Portaria Conjunta nº 2, de 02 de março de 2026

Dispõe sobre a cooperação entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF para elaboração de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico nos estabelecimentos penais do Distrito Federal, conforme legislação e normas de segurança contra incêndio e pânico.


Portaria nº 33, de 28 de janeiro de 2026

Dispõe sobre os procedimentos para acompanhamento, controle e fiscalização da execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.


Portaria nº 32, de 28 de janeiro de 2026

Normatiza as diretrizes gerais para a fiscalização dos contratos de prestação de serviços contínuos de preparação e fornecimento de alimentação destinados aos custodiados do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.


Portaria nº 48, de 19 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a realização de videoconferências com pessoas privadas de liberdade no âmbito das Unidades Prisionais do Distrito Federal e dá outras providências.


Portaria nº 96, de 04 de maio de 2026

Altera a Portaria nº 190, DE 1º de agosto de 2024.

Portaria Conjunta nº 10, de 03 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as atribuições e competências dos servidores das Secretarias de Estado de Educação e de Administração Penitenciária do Distrito Federal, responsáveis pelo desenvolvimento, viabilização e acompanhamento das atividades laborativas das pessoas em situação de prisão nos estabelecimentos penais do Distrito Federal, que atuam nas oficinas de recuperação de carteiras escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.


Portaria Conjunta nº 11, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem observados no atendimento de pessoas privadas de liberdade no Instituto de Medicina Legal (IML) do Distrito Federal.


Portaria nº 267, de 17 de dezembro de 2025

Altera a Portaria nº 415, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as folgas compensatórias .


Portaria nº 274, de 19 de dezembro de 2025

Institui protocolo institucional para a entrega de recém-nascidos filhos de mulheres privadas de liberdade ao completarem 6 (seis) meses de vida.


Portaria nº 250, de 17 de novembro de 2025

Dispõe sobre a regulamentação das práticas sociais educativas no âmbito das Unidades Prisionais do Distrito Federal.


Portaria nº 249, de 14 de novembro de 2025

Altera a composição da Comissão de Gestão da Coleta Seletiva Solidária – CGCSS da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE


Portaria nº 196, de 08 de setembro de 2025

Dispõe sobre a normatização das Operações de Revista Geral em celas, alas e demais compartimentos de custódia no âmbito das unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.


Portaria nº 185, de 26 de agosto de 2025

Regulamenta o fluxo de procedimentos para elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2026 no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.


Portaria nº 158, de 21 de julho de 2025

Institui a Política de Responsabilidade Socioambiental da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.


Portaria Conjunta nº 9, de 28 de maio de 2025

Estabelece critérios de disponibilização mútua de dados corporativos da SSP/DF, SEAPE/DF, PCDF, PMDF, CBMDF e do DETRAN-DF.


Portaria nº 109, de 12 de maio de 2025

Institui o fluxo de tramitação do processo licitatório e de contratação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal-SEAPE/DF. Revoga a Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2021.


Portaria nº 90, de 15 de abril de 2025

Altera a Portaria nº 288, de 02 de setembro de 2021.


Portaria Conjunta nº 06, de 19 de março de 2025

Dispõe sobre as atribuições e competências dos servidores das Secretarias de Estado de Educação e de Administração Penitenciária do Distrito Federal, responsáveis pelo atendimento educacional para as pessoas em situação de prisão nos estabelecimentos penais do Distrito Federal e dá outras providências.


Portaria nº 75, de 21 de março de 2025

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o Subcomitê Gestor da Transformação Digital – SGTD, e dá outras providências.


Portaria nº 64, de 11 de março de 2025

Dispõe sobre a regulamentação do acesso aos dados funcionais dos servidores constantes do SiapenWeb.


Portaria nº 66, de 7 de março de 2025

Estabelece procedimentos para a coleta e atualização de endereços de pessoas presas beneficiadas com saídas temporárias.


Portaria nº 53, de 24 de fevereiro de 2025

Altera a Portaria nº 80, de 15 de março de 2023.


Portaria nº 55, de 25 de fevereiro de 2025

Regulamenta o porte e o uso de arma de fogo dos integrantes da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.


Portaria nº 51, de 20 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre regras e procedimentos para a entrega de livros à pessoa privada de liberdade nas Unidades Prisionais do Distrito Federal.


Portaria Conjunta nº 05, de 24 de fevereiro de 2025

Versa sobre descentralização orçamentária com vista ao pagamento de cota de rateio referente ao serviço público de fornecimento de energia elétrica do Terminal Rodoferroviário de Brasília, onde fica localizada a Sede Operacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.


Portaria nº 23, de 27 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre a criação da Comissão de Execução, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos
Administrativos de Aquisição de Bens no âmbito da SEAPE/DF.


Portaria nº 21, de 28 de Janeiro de 2025

Regulamenta o exercício da atividade de guarda-volumes por ambulantes no Complexo Penitenciário do Distrito Federal.

Portaria nº 282, de 03 de Dezembro de 2024

Altera a Portaria nº 367, de 08 de novembro de 2023, e dá outras providências.


Portaria nº 280, de 03 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre a criação e a inclusão de artefatos comemorativos, relativos à ascensão à Classe Especial da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, no rol de uniformes da corporação.


Portaria Conjunta nº 03 de 25 de Setembro de 2024

Dispõe sobre a cooperação mútua que celebram, entre si, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal, com vistas a promover o intercâmbio eletrônico de informações, por meio do SIAPEN, visando à prevenção e à repressão da criminalidade.


Portaria nº 286 de 25 de Novembro de 2024

Regulamenta o auxílio-transporte no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.


Portaria nº 264, de 06 de Novembro de 2024

Dispõe sobre a entrega de refeição à pessoa privada de liberdade beneficiada com alvará de soltura.


Portaria Conjunta nº 02, de 09 de Julho de 2024

Regulamenta As transferências ordinárias de custodiados da Divisão de Controle e Custódia de Presos-PCDF para o Centro de Detenção Provisória – SEAPE.


Portaria nº 222, de 16 setembro de 2024

Dispõe sobre os Procedimentos Operacionais Padrão-POP para utilização, controle, armazenamento, manutenção, distribuição, manuseio e acautelamento de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo – IMPO e Uso Diferenciado da Força no âmbito da Polícia Penal do DF.


Portaria Conjunta nº 01, de 25 de maio de 2023

Estabelece procedimentos para pessoas presas que cometem crimes no interior das unidades do Sistema Penitenciário.


Portaria nº 319, de 09 de maio de 2023

Instituir a escala de revezamento nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal, a fim de
garantir o caráter contínuo do serviço prestado.


Circular nº 16, de 23 de maio de 2023

Emissão de Certidão de Cárcere.


Portaria nº 149, de 09 de maio de 2023

Dispõe sobre o credenciamento de empresas para confecção, distribuição e comercialização das peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Penal do Distrito Federal.


Portaria nº 80, de 15 de março de 2023

Dispõe sobre a entrega de produtos de higiene, medicamentos, itens alimentícios e peças de vestuário às pessoas privadas de liberdade.


Portaria nº 88, de 16 de março de 2023

Dispõe sobre políticas de trabalho e educação no âmbito do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Portaria nº 11, de 28 de setembro de 2022

Dispõe sobre a cooperação mútua entre a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal, para implementação da política de remição de pena pela leitura nos estabelecimentos penais do Distrito Federal.


Portaria nº 231, de 04 de Agosto de 2022

Dispõe sobre os padrões mínimos para a assistência material à pessoa privada de liberdade no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAPE/DF.


Portaria nº 215, de 28 de julho de 2022

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.


Portaria nº 200, de 11 de julho de 2022

Regulamenta a visita social nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.


Portaria nº 199, de 11 de julho de 2022

Estabelece regras e procedimentos destinados a regulamentar o cadastro de visitantes para ingresso nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal.


Portaria nº 116, de 02 de maio de 2022

Estabelece o Código de Ética da Polícia Penal do Distrito Federal.


Portaria nº 56, de 22 de fevereiro de 2022

Padroniza o ingresso de advogados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.


Portaria nº 49, de 11 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre o transporte de resíduos laboratoriais ou hospitalares utilizados para coleta, exames ou procedimentos médico-laboratoriais, contaminados ou não com materiais biológicos de pacientes custodiados no Sistema Penitenciário do Distrito Federal.


Portaria nº 22, de 20 de janeiro de 2022

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o credenciamento de servidores públicos para o exercício de atividades de ensino e o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.

Portaria nº 419, de 08 de dezembro de 2021

Estabelece diretrizes para a gestão, acompanhamento e fiscalização da execução de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências. Revogado pela Portaria nº 33, de 28 de janeiro de 2026


Portaria nº 390, de 18 de novembro de 2021

Regulamenta o recolhimento e a devolução de bens não autorizados aos custodiados.


Portaria nº 389, de 17 de novembro de 2021

Dispõe sobre o encaminhamento preventivo da pessoa privada de liberdade ao Pavilhão Disciplinar.


Portaria nº 111, de 21 de outubro de 2020

Abono de ponto anual


Portaria nº 306, de 14 de setembro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão de diárias e passagens aos servidores públicos efetivos e comissionados que desempenham suas funções no âmbito da SEAPE, que em caráter eventual ou transitório, a serviço, venham a se afastar da sua sede de lotação no Distrito Federal para outra localidade do território nacional ou para o exterior, considerando o disposto no Decreto nº 39.573/2018, de 26 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 39.957/2019, de 16 de julho de 2019.


Portaria nº 288, de 02 de setembro de 2021

Estabelece prazo para preservação das imagens de CFTV e dá outras providências.


Portaria nº 287, de 02 de setembro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para realização de recambiamentos de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências.


Portaria nº 270, de 28 de agosto de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação diária do SIAPENWEB, pelos Núcleos de Expediente das unidades prisionais e pela Gerência de Registros Funcionais da Diretoria de Gestão de Pessoas da SEAPE.


Portaria nº 247, de 01 de agosto de 2021

Institui, nos termos do Decreto n° 39.736, de 28 de março de 2019, o Comitê Interno de Governança Pública – CIG, para garantir o desenvolvimento e a implementação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo Conselho de Governança Pública – CGov.


Portaria nº 243, de 28 de julho de 2021

Estabelece critérios de regulamentação da Avaliação Médica Admissional nos concursos públicos para o cargo de Agente de Execução Penal do Distrito Federal


Portaria nº 200, de 06 de julho de 2021

Gabinete de Prevenção a Crises no âmbito do sistema penitenciário.


Portaria nº 04, de 06 de julho de 2021

Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.


Portaria nº 152, de 31 de maio de 2021

Regulamenta a execução da escala de revezamento pelos servidores da Carreira de Execução Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.


Portaria nº 111, de 20 de maio de 2021

Dispõe sobre o gozo do Abono de Ponto Anual no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE.


Portaria Conjunta nº 05, de 14 de maio de 2021

Dispõe sobre a aprovação do Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PDEPPLESP) 2021-2024.


Portaria nº 73, de 05 de abril de 2021

Não será autorizada a escolta para oitiva de custodiados fora das Unidades Prisionais, enquanto perdurar o período de isolamento social em virtude da Pandemia de COVID-19.


Portaria nº 68, de 29 de março de 2021

Estabelece procedimentos para notificação de servidores requisitados para oitivas e audiências.


Portaria nº 35, de 01 de março de 2021

Estabelece regras complementares sobre o regime de teletrabalho excepcional e temporário no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal durante a pandemia ocasionada pela COVID-19. Revogado pela Portaria nº 34, de 07 de fevereiro de 2025.


Portaria conjunta OAB/Seape-DF nº 01, de 04 de fevereiro de 2021

Regulamenta a realização de atendimentos de advogados por videoconferência.


Portaria nº 13, de 26 de janeiro de 2021

Certifica que o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA – CENED, está devidamente habilitado e credenciado a ofertar cursos de formação inicial e continuada – profissionalizantes ou de requalificação profissional – às pessoas privadas de liberdade das Unidades Prisionais do Distrito Federal na modalidade a distância.


Portaria nº 08, de 14 de janeiro de 2021

Normatiza as diretrizes gerais para fiscalização dos contratos de prestação de serviço contínuos de preparação e fornecimento de alimentação para os custodiados do Sistema Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências. Revogada pela Portaria nº 32, de 28 de janeiro de 2026


Portaria nº 05, de 08 de janeiro de 2021

Dispõe sobre o fluxo licitatório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.

Portaria nº 75, de 14 de dezembro de 2020

Regulamenta o recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), no âmbito da SEAPE/DF.


Portaria nº 06, de 11 de dezembro de 2020

Dispõe sobre o controle de frequência e a apuração das faltas injustificadas dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE/DF.


Portaria nº 37, de 03 de novembro de 2020

Dispõe sobre a regulamentação do projeto Mãos Dadas.


Portaria nº 34, de 21 de outubro de 2020

Instituir o Boletim Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – BI-SEAPE


Portaria nº 30/2020 – de 02 de outubro de 2020

Regulamenta, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.374, de 12 de setembro de 2019, o Serviço Voluntário de Execução Penal, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.


Portaria nº 18, de 14 de agosto de 2020

Regulamenta a apuração de acidente em serviço.


Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020

Dispõe sobre delegação de competência a servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.


Portaria nº 04, de 06 de julho de 2020

Regulamenta a realização de visita virtual nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, e dá outras providências.